TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – FLOW LEGAL

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2. Finalidade do Website
Este website tem caráter exclusivamente informativo e institucional, visando divulgar os serviços jurídicos prestados pela advogada. O seu uso não implica, por si só, a contratação de qualquer serviço jurídico. O preenchimento de formulários de contacto ou o envio de mensagens através do site não consubstancia a celebração de contrato ou mandato forense. O contacto estabelecido servirá apenas para avaliação prévia da viabilidade da prestação dos serviços e posterior envio de proposta contratual, se aplicável.

3. Serviços Prestados
A prestação de serviços jurídicos será sujeita à celebração de contrato de prestação de serviços após apresentação de proposta de honorários previamente aceite. A relação advogado-cliente está sujeita às disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados e demais normas profissionais, sendo certo que o regime previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que versa sobre contratos celebrados à distância, não se aplica aos serviços jurídicos em comento.

4. Responsabilidade
Jessika Aguiar compromete-se a prestar os seus serviços com diligência, competência e em conformidade com a legislação aplicável. No entanto, não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas técnicas, interrupções de acesso, vírus ou quaisquer outros problemas alheios ao seu controle, incluindo falhas em redes de telecomunicações, fornecedores de serviços ou equipamentos do utilizador. Não assumimos responsabilidade por eventuais prejuízos resultantes da utilização incorreta ou indevida do website, nem por decisões tomadas com base em informações aqui disponibilizadas, que são meramente indicativas e não substituem o aconselhamento jurídico personalizado, individual e direto.

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7. Reclamações
A atividade de advocacia encontra-se excluída da obrigação legal de disponibilização de livro de reclamações eletrónico. Ainda assim, poderá expor qualquer insatisfação ou sugestão de melhoria através do e-mail: contact@flow-legal.com ou jmoa-62218L@adv.oa.pt

8. Alterações aos Termos e ao Website
A advogada reserva-se ao direito de, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, alterar os presentes termos, bem como alterar, suspender ou eliminar completamente este website ou parte do seu conteúdo, sem necessidade de indicar a data de última alteração. Aconselhamos a consulta regular dos termos e políticas aplicáveis.

9. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação destes termos, é competente o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.